Portarias de autorização

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Vigente	Vencimento
Portaria Conjunta nº 85, de 5 de junho de 2024	06/06/2025
Anteriores	Vencimento
Portaria Conjunta nº 206 de 07 de dezembro de 2022	09/12/2023
Portaria Conjunta nº 124 de 14 de setembro de 2021	17/09/2022
Portaria Conjunta nº 61, de 03 de junho de 2020	03/06/2021
Portaria Conjunta nº 32, de 15 de março de 2019	14/03/2020
Portaria Conjunta nº 33, de 23 de março de 2018	22/03/2019

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